COBRANÇA ABUSIVA

A cobrança realizada de maneira inadequada, mesmo para dívidas legais, pode ser considerada abusiva. É necessário tomar alguns cuidados para não sofrer um processo. 

O código de Defesa do Consumidor cita alguns artigos relativo a este tema:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Não há nada de ilegal em realizar cobranças dos consumidores, ligando ou terceirizando esta operação. A maior questão sempre é o abuso dos meios utilizados.

Assim, fica a pergunta: Qual o meu limite legal para cobrar?

Ações de cobrança extrajudicial são bem-vindas, mas pode ser realizada uma demanda judicial contra o devedor.

Sendo assim, o artigo 42 deve ser lido em conjunto com o artigo 71, também do CDC. O artigo 71 tipifica como infrações penais essas práticas abusivas de cobranças, o qual dispõe que:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

Então, a prática abusiva poderá ter os sócios da empresa sofrendo a pena de detenção.

Dessa maneira, o dispositivo (art. 42) visa regular a cobrança extrajudicial, devido aos abusos na forma de cobrança, abordando o devedor nas mais variadas formas. Por exemplo na residência, horários de lazer, etc.

A intenção do legislador ao normatizar o art. 42 foi proteger a privacidade e a imagem pública do cidadão, na sua qualidade de consumidor.

Desse modo, proíbe-se, fundamentalmente, a sua exposição ao ridículo, a interferência na sua privacidade e a utilização de inverdades.

Na leitura somada dos dois artigos, temos a vedação dos seguintes elementos para a cobrança de dívidas:

• Não poderá ser exposto o consumidor a ridículo, e a constrangimento (expor a ridículo e constranger podem ser caracterizados, quando, por exemplo, o credor tornar a dívida conhecida para outra pessoa além do devedor, como os vizinhos, amigos, etc.);

• Não poderá o consumidor ser submetido a ameaças;

e também

• Não poderá o consumidor receber informações falsas; e

além disso,

• Não poderá o consumidor ser interferido no trabalho, lazer ou descanso.

Dessa forma, vistas tais hipóteses, ressalte-se que, uma vez que o procedimento do credor cause danos ao consumidor, moral ou patrimonial, tem este direito à indenização.

Esta é a regra do artigo 6º, VII, CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Nesses casos de prejuízos, haverá o dever do fornecedor de indenizar o consumidor lesado.

Assim, segue jurisprudência a respeito:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLÊNCIA – COBRANÇAS VEXATÓRIAS – INSISTENTES TELEFONEMAS PARA LOCAL DE TRABALHO VIZINHO – VEDAÇÃO DO ART. 42 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRESERVAÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA – RECURSOS AO QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

A instituição financeira tem o direito de cobrar a dívida através de ligações telefônicas, ato que, por si só, não configura meio abusivo. No caso dos autos, no entanto, restou evidenciado que a cobrança ultrapassou os limites do exercício regular de direito, já que as ligações telefônicas foram dirigidas para o local de trabalho da devedora, com atendimento por terceiros, além de usar de tons ameaçadores para obtenção de êxito na empreitada, expondo-a ao ridículo, caracterizando o constrangimento descrito no art. 42 do CDC, impondo-se o dever de indenizar a vítima.

Considerando-se o grau de culpa da instituição financeira, diante da inobservância das cautelas legais ao proceder a cobrança de dívida, assim como as características da vítima, a indenização fixada deve ser mantida, por constituir valor capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido e inibir os apelantes de eventual reincidência. (TJ-MS – APL: 00577985720108120001 MS 0057798-57.2010.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 17/05/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2016)

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